Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.738-22, de 6 de Maio de 1999

EMENTA: Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 5 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7434 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Comércio exterior - Vinculação - Objetivo - Cobertura - Garantia - Exportação - Composição - Patrimônio - Recursos financeiros - Seguro de crédito à exportação