Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 10.659, de 22 de Abril de 2003

EMENTA: Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/2003, Página 28 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 24/4/2003, Página 8407 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 23/5/2003, Página 15819 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 9/7/2004, Página 1062 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/9/2004, Página 1062 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Indexação
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - Concessão - Garantia - União Federal - IRB - Riscos