Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.837, DE 9 DE JULHO DE 2013
EMENTA: Altera as Leis nºs 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público, 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2013, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2013, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 280 de 2.013.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 280 de 2.013.
- Art. 4º - (Mantém Veto)
- Art. 5º - (Mantém Veto)
Indexação
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - Utilização - Exportador - Instituição financeira - Agência - Crédito - Financiamento - Refinanciamento - Produção - Bens - Serviços - Exportação - Infraestrutura aeronáutica - Riscos (segurança) - Pessoa jurídica - Devedor - Operação de crédito
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Matrícula - Pré-escola - Escola filantrópica - Escola comunitária - Escola confessional - Entidade beneficente - Entidade comunitária sem fins lucrativos - Convênio - Poder público - Governo - Atendimento - Criança
Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes) - Ministério das Comunicações - Projeto - Apresentação - Adesão - Prazo - Prorrogação
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) - Matrícula - Pré-escola - Escola filantrópica - Escola comunitária - Escola confessional - Entidade beneficente - Entidade comunitária sem fins lucrativos - Convênio - Poder público - Governo - Atendimento - Criança
Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes) - Ministério das Comunicações - Projeto - Apresentação - Adesão - Prazo - Prorrogação