Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/2/2020, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 6.341, 6.343, 6.347, 6.351 e 6.353/2020.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SAÚDE PÚBLICA - Enfrentamento - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus
POPULAÇÃO - Proteção - Situação de emergência - Isolamento (saúde) - Quarentena (saúde) - Exame médico - Tratamento médico - Exame laboratorial - Coleta - Amostra biológica - Exumação - Necrópsia - Cremação - Manuseio - Cadáver - Vigilância epidemiológica - Epidemia - Entrada - Saída - País - Restrição - Ministério da Saúde - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Caráter excepcional - Caráter temporário - Requisição - Bens - Serviços - Pessoa física - Pessoa jurídica - Pagamento - Indenização - Autorização - Importação - Produtos - Gratuidade - Servidor público - Trabalhador - Empregado - Falta justificada - Dispensa de licitação - Aquisição - Insumo
INFORMAÇÃO - Compartilhamento - Administração pública - Administração federal - Administração estadual - Administração distrital - Administração municipal - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município