Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/2/2020, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 6.341, 6.343, 6.347, 6.351, 6.353, 6.362, 6.586, 6.587, 6.625/2020; 6.662 e 6.855/2021; e ADPFs nºs 672, 714, 715 e 718/2020. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, referendou a concessão parcial da medida cautelar pleiteada para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 8º da Lei nº 13.979/2020, com a redação dada pela Lei nº 14.035/2020, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as medidas extraordinárias previstas nos arts. 3º, 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 3º-F, 3º-G, 3º-H e 3º-J, inclusive dos respectivos parágrafos, incisos e alíneas, nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, vencido o Ministro Marco Aurélio (ADI nº 6.625/2020, conforme Decisão publicada no DOU de 16/3/2021, Seção 1, p. 2).
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Sem vigência, com exceção dos arts. 3º ao 3º-J, com vigência mantida pelo STF
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10538 de 3 de Novembro de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º, § 2º .
- Lei Ordinária nº 14065 de 30 de Setembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", § 2º, inciso VI, §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º ; Art. 4º-G, "caput", §§ 4º, 4º-J, parágrafo único, 4º-K, parágrafo único .
- Medida Provisória nº 1000 de 2 de Setembro de 2020 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 14035 de 11 de Agosto de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", inciso VI, alíneas "a", "b", §§ 6º, 6º-B, incisos I, II, § 7º, inciso II., § 8º, incisos I, II, §§ 9º, 10, 11; Art. 4º, "caput", § 2º, incisos I a V, §§ 3º, 3º-A ; Art. 4º-A ; Art. 4º-B, "caput", incisos I a IV ; Art. 4º-C ; Art. 4º-D ; Art. 4º-E, "caput", § 1º, incisos I a VI, alíneas "a" a "e", VII, §§ 2º, 3º, incisos I, II ; Art. 4º-F ; Art. 4º-G, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 4º-H ; Art. 4º-I ; Art. 6º-A, "caput", incisos I, II ; Art. 8º .
- Lei Ordinária nº 14028 de 27 de Julho de 2020 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 5º-B, "caput", § 1º .
- Lei Ordinária nº 14023 de 8 de Julho de 2020 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 3º-J, "caput", § 1º, incisos I a XXX, §§ 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 14022 de 7 de Julho de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 7º-C ; Art. 5º-A, "caput", incisos I, II, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14020 de 6 de Julho de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14019 de 2 de Julho de 2020 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 3º-A, "caput", incisos I, II, III, §§ 1º, incisos I, II, 2º, 6º, 7º, 8º ; Art. 3º-B, "caput", §§ 1º, incisos I, II, III, 2º, 5º ; Art. 3º-C ; Art. 3º-D, "caput", parágrafo único ; Art. 3º-E ; Art. 3º-F ; Art. 3º-G, "caput", parágrafo único ; Art. 3º-H, "caput", parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 14019 de 2 de Julho de 2020 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 3º, "caput", inciso III-A .
- Lei Ordinária nº 14016 de 23 de Junho de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 984 de 18 de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 979 de 9 de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14006 de 28 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", inciso VIII, alínea "a", itens 1, 2, 3, 4, § 7º, incisos I, II, IV, §§ 7º-A, 7°-B .
- Lei Ordinária nº 14006 de 28 de Maio de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, "caput", inciso VIII, alínea "b" e § 5º, inciso II .
- Decreto nº 10342 de 7 de Maio de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 954 de 17 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 951 de 15 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 4º, "caput", §§ 4º, 5º, 6º ; Art. 4º-G, "caput", § 4º ; Art. 6º-D .
- Decreto nº 10312 de 4 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13982 de 2 de Abril de 2020 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 936 de 1º de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 934 de 1º de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 928 de 23 de Março de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 6º-B, "caput", § 1º, incisos I, II, §§ 2º a 5º ; Art. 6º-C, "caput", parágrafo único .
- Decreto nº 10288 de 22 de Março de 2020 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 927 de 22 de Março de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 3º, "caput", §§ 6º, 6.º-A .
- Decreto nº 10282 de 20 de Março de 2020 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 926 de 20 de Março de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput",inciso VI, alíneas "a", "b", §§ 8º a 11 ; Art. 4º, "caput", § 3º ; Art. 4º-A ; Art. 4º-B, "caput", incisos I a IV ; Art. 4º-C ; Art. 4º-D ; Art. 4º-E, "caput", § 1º, incisos I a VI, alíneas "a" a "e", VII, §§ 2º, 3º; Art. 4º-F ; Art. 4º-G, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 4º-H ; Art. 4º-I ; Art. 6ª-A, "caput", incisos I, II ; Art. 8º .
