Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.019, DE 2 DE JULHO DE 2020
EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/2020, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/2020, Página 1 (Republicação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/2020, Página 4 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/2020, Página 1 (Veto - Republicação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 8/9/2020, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADPFs nºs 714, 715 e 718/2020.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 374 de 2.020.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 374 de 2.020.
- Art. 3º-A, Inciso III da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterado pelo art. 3º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
- Art. 3º-A, §§ 1º e 2º, §§ 1º e 2º do art. 3º-B, art. 3º-C e parágrafo único do art.3º-H da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterados pelo art. 3º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
- Art. 3º-B, §§ 3º e 4º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterados pelo art. 3º do projeto de lei - (Mantém Veto)
- Art. 3º-B, § 6º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterado pelo art. 3º do projeto de lei - (Mantém Veto)
- Art. 3º-D, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterado pelo art. 3º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
- Art. 3º-A, §§ 3º, 4º e 5º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterados pelo art. 3º do projeto de lei - (Mantém Veto)
- Art. 3º-A, § 6º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterado pelo art. 3º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
- Art. 3º-I, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterado pelo art. 3º do projeto de lei - (Mantém Veto)
- Art. 3º-B, "Caput" e § 5º e art. 3º-F - (Rejeita Veto)
Indexação
SAÚDE PÚBLICA - Enfrentamento - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus
POPULAÇÃO - Proteção - Situação de emergência - Isolamento (saúde) - Quarentena (saúde) - Vigilância epidemiológica - Epidemia - Uso obrigatório - Obrigatoriedade - Utilização - Uso coletivo - Máscara de proteção - Circulação - Presença física - Local privado - Local público - Local fechado - Via pública - Transporte público coletivo - Transporte remunerado - Aplicativo Uber - Aplicativo Cabify - Transporte por aplicativo - Táxi - Ônibus - Aeronave - Avião - Embarcação - Estabelecimento comercial - Indústria - Templo religioso - Igreja - Estabelecimento educacional - Escola - Dispensa - Pessoa com transtorno do espectro autista - Pessoa com deficiência intelectual - Criança - Cartaz - Informação - Concessionária de serviço de transporte - Terminal de transporte - Estação rodoviária - Terminal de passageiros (TPS) - Fiscalização - Passageiro - Entrada - Acesso - Multa - Sanção
UNIDADE DE SAÚDE - Atendimento médico - Atendimento preferencial - Garantia - Profissional de saúde - Profissional da segurança pública - Polícial - Médico - Dentista - Fisioterapêuta - Diagnóstico médico
INFORMAÇÃO - Compartilhamento - Administração pública - Administração federal - Administração estadual - Administração distrital - Administração municipal - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Prevenção - Propagação - Doença - Assepsia - Limpeza - Saneante
LOCAL FECHADO - Funcionamento - Disponibilização - Utilização - Álcool gel - Entrada - Elevador - Escada rolante
VETO PRESIDENCIAL - Desobrigação - Prisão - Estabelecimento penal - Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa - Escola - Universidade - Faculdade - Indústria - Templo religioso - Igreja - Organização religiosa - Derrubada de veto
POPULAÇÃO - Proteção - Situação de emergência - Isolamento (saúde) - Quarentena (saúde) - Vigilância epidemiológica - Epidemia - Uso obrigatório - Obrigatoriedade - Utilização - Uso coletivo - Máscara de proteção - Circulação - Presença física - Local privado - Local público - Local fechado - Via pública - Transporte público coletivo - Transporte remunerado - Aplicativo Uber - Aplicativo Cabify - Transporte por aplicativo - Táxi - Ônibus - Aeronave - Avião - Embarcação - Estabelecimento comercial - Indústria - Templo religioso - Igreja - Estabelecimento educacional - Escola - Dispensa - Pessoa com transtorno do espectro autista - Pessoa com deficiência intelectual - Criança - Cartaz - Informação - Concessionária de serviço de transporte - Terminal de transporte - Estação rodoviária - Terminal de passageiros (TPS) - Fiscalização - Passageiro - Entrada - Acesso - Multa - Sanção
UNIDADE DE SAÚDE - Atendimento médico - Atendimento preferencial - Garantia - Profissional de saúde - Profissional da segurança pública - Polícial - Médico - Dentista - Fisioterapêuta - Diagnóstico médico
INFORMAÇÃO - Compartilhamento - Administração pública - Administração federal - Administração estadual - Administração distrital - Administração municipal - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Prevenção - Propagação - Doença - Assepsia - Limpeza - Saneante
LOCAL FECHADO - Funcionamento - Disponibilização - Utilização - Álcool gel - Entrada - Elevador - Escada rolante
VETO PRESIDENCIAL - Desobrigação - Prisão - Estabelecimento penal - Estabelecimento para cumprimento de medida socioeducativa - Escola - Universidade - Faculdade - Indústria - Templo religioso - Igreja - Organização religiosa - Derrubada de veto