Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.006, DE 28 DE MAIO DE 2020

EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2020, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 309 de 2.020.
  • Art. 3º, § 7º-A, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterado pelo art. 1º do projeto de lei
Indexação
SAÚDE PÚBLICA - Enfrentamento - Combate - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus
POPULAÇÃO - Proteção - Situação de emergência - Isolamento (saúde) - Quarentena (saúde) - Tratamento médico - Vigilância epidemiológica - Epidemia - Entrada - Saída - País - Ministério da Saúde - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Registro - Caráter excepcional - Caráter temporário - Prazo - Requisição - Bens - Autorização - Importação - Distribuição - Comercialização - Produtos - Material médico-hospitalar - Medicamento - Equipamento - Insumo farmacêutico - Aquisição - Insumo - Autoridade sanitária - País estrangeiro - Food and Drug Administration (FDA) (Estados Unidos) - Agência Europeia de Medicamentos - Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA) (Japão) - National Medical Products Administration (NMPA) (China) - Receita médica - Informação - Paciente