Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.006, DE 28 DE MAIO DE 2020
EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2020, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2020, Página 7 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 27/8/2020, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 309 de 2.020.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 309 de 2.020.
- Art. 3º, § 7º-A, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterado pelo art. 1º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
