Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - G - 20/3/2020, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra H - 21/3/2020, Página 1 (Republicação)
Observação:
Vide ADI nº 6.341/2020.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11077 de 20 de Maio de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 10344 de 11 de Maio de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 1º, incisos LIV a LVII .
- Decreto nº 10342 de 7 de Maio de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 1º, incisos LII a LV .
- Decreto nº 10329 de 28 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 1º, incisos V, X, alíneas "a", "b", XII, XIV, XXII, XXIV, XXVII, XXXVIII, XLI a LIII, § 9º, incisos I, II .
- Decreto nº 10329 de 28 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 1º, incisos VIII, IX, XI e § 8º ; Art. 5º .
- Decreto nº 10292 de 25 de Março de 2020 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º, "caput", § 8º .
- Decreto nº 10292 de 25 de Março de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 1º, incisos X, XX, XXV, XXVII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL.
Indexação
SAÚDE PÚBLICA - Serviços públicos - Setor público - Serviços essenciais - Definição - Prevenção - Proteção - Coronavírus - Pandemia
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Funcionamento - Limitação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Funcionamento - Limitação