Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - G - 20/3/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra H - 21/3/2020, Página 1 (Republicação)
Observação: Vide ADI nº 6.341/2020.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SAÚDE PÚBLICA - Serviços públicos - Setor público - Serviços essenciais - Definição - Prevenção - Proteção - Coronavírus - Pandemia
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Funcionamento - Limitação