Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.538, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

EMENTA: Desobriga o conscrito dispensado do Serviço Militar Obrigatório de participar da cerimônia de juramento à Bandeira Nacional, em caráter emergencial e temporário, durante a vigência da declaração de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/2020, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SAÚDE PÚBLICA - Enfrentamento - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus
MILITAR - Alistamento - Serviço militar obrigatório - Serviço militar voluntário - Conscrito - Certificado militar - Certificado de dispensa de incorporação - Garantia - Dispensa - Participação - Cerimônia - Juramento à Bandeira Nacional - Caráter emergencial - Caráter temporário
POLÍCIA MILITAR
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EXÉRCITO
LEI DO SERVIÇO MILITAR - Regulamentação