Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.288, DE 22 DE MARÇO DE 2020
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra J - 22/3/2020, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
