Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.016, DE 23 DE JUNHO DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/2020, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ALIMENTO - Alimento in natura - Desperdício de alimentos - Doação de alimentos - Combate - Controle - Excedente - Comercialização - Empresa - Hospital - Supermercado - Sociedade cooperativa - Lanchonete - Estabelecimento de alimentação - Estabelecimento comercial - Produção - Fornecimento - Produto industrializado - Refeição - Restaurante - Consumo humano - Prazo de validade - Prazo de vencimento - Condição - Conservação - Condição higiênico-sanitária - Embalagem - Dano à saúde
DOAÇÃO - Colaboração - Poder público - Banco de alimentos - Entidade beneficente - Igreja - Gratuidade - Beneficiário - Família de baixa renda - Vulnerabilidade - Segurança alimentar e nutricional - Riscos (segurança) - Responsabilidade - Doador - Intermediário - Dolo específico - Responsabilidade penal
SAÚDE PÚBLICA - Enfrentamento - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus - Aquisição - Alimento - Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) - Parcela - Produção agrícola - Agricultor familiar - Pescador artesanal