Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.016, DE 23 DE JUNHO DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/2020, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2020, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
