Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.028, DE 27 DE JULHO DE 2020

EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/2020, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 419 de 2,020.
  • Art. 5º-B, § 2º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, acrescido pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
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