Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 951, DE 15 DE ABRIL DE 2020

EMENTA: Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 15/4/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 15/4/2020, Página 1 (Republicação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 15/4/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Aquisição - Contratação - Bens - Serviços - Insumo - Enfrentamento - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Penalidade administrativa - Prazo prescricional - Suspensão
DISPENSA DE LICITAÇÃO - Compra coletiva - Sistema de Registro de Preços - Regulamento - União - Aplicação - Ente federado - Divulgação - Prazo - Órgão público - Entidade pública - Interesse - Intenção - Participação
PREGÃO ELETRÔNICO - Pregão presencial - Sistema de Registro de Preços - Licitação - Compra - Âmbito nacional - Compra nacional
INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL) - Autoridade de Registro - Vinculação - Autoridade certificadora - Competência - Cadastramento - Usuário de serviços - Emissão - Certificado digital - Possibilidade - Atendimento não presencial - Isolamento social - Pandemia do Coronavírus