Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 951, DE 15 DE ABRIL DE 2020
EMENTA: Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 15/4/2020, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 15/4/2020, Página 1 (Republicação)
- Portal da Presidência da República - 15/4/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
