Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012
Código Florestal (2012)
EMENTA: Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2012, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2012, Página 16 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADC nº 42/2016 e ADIs nºs 4.901/2013, 4.902/2013, 4.903/2013 , 4.937/2013 e 6.446/2020.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 212 de 2,012.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 212 de 2,012.
- Art. 1º
- Art. 3º, inciso XI
- Art. 4º, § 3º
- Art. 4º, §§ 7º e 8º
- Art. 5º, § 3º
- Art. 26, §§ 1º, 2º
- Art. 43
- Art. 61
- Art. 76
- Art. 77
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 15042 de 11 de Dezembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", inciso XXVII .
- Lei Ordinária nº 14944 de 31 de Julho de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 39, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14932 de 23 de Julho de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 29, § 5º .
- Lei Ordinária nº 14653 de 23 de Agosto de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 3º, inciso X, alínea "j-A" .
- Lei Ordinária nº 14595 de 5 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29, "caput", § 4º ; Art. 59, "caput", §§ 2º, 4º, 8º, 9º, 10 .
- Medida Provisória nº 1150 de 23 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 59, § 2º .
- Lei Ordinária nº 14406 de 12 de Julho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 39, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 40, "caput", § 3º .
- Decreto nº 11015 de 29 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 14285 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", inciso XXVI, alíneas "a" a "e", itens 1 a 5 ; Art. 4º, "caput", § 10, incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 13887 de 17 de Outubro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29, "caput", §§ 3º, 4º ; Art. 59, "caput", §§ 1º, 2º, 7º .
- Medida Provisória nº 884 de 14 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 29, "caput", § 3º .
- Decreto nº 9640 de 27 de Dezembro de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 44 .
- Medida Provisória nº 867 de 26 de Dezembro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 59, § 2º .
- Decreto nº 9395 de 30 de Maio de 2018 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 29, § 3º .
- Decreto nº 9310 de 15 de Março de 2018 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 64 ; Art. 65 .
- Decreto nº 9257 de 29 de Dezembro de 2017 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 29, § 3º .
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 64 ; Art. 65, "caput", § 1º .
- Decreto nº 8972 de 23 de Janeiro de 2017 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 759 de 22 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 64, "caput" ; Art. 65, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13335 de 14 de Setembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração de Prazo). Art. 59, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13295 de 14 de Junho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29, § 3º ; Art. 78-A, "caput" e Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 724 de 4 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração de Prazo). Art. 82-A .
- Decreto nº 8235 de 5 de Maio de 2014 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 7830 de 17 de Outubro de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 12727 de 17 de Outubro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º-A, Parágrafo único, incisos I, II, III, IV, V, VI ; Art. 3º, incisos XII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII ; Art. 4º, incisos I, III, IV, XI, e §§ 1º, 4º, 6º, inciso V ; Art. 5º, § 1º ; Art. 6º, inciso IX ; Art. 10 ; Capítulo III-A: Do uso ecologimente sustentável dos apicuns e salgados ; Art. 11-A, § 1º, incisos I, II, III, IV, V, VI, §§ 2º, 3º, incisos I, II, III, § 4º, incisos I, II, III, §§ 5º, 6º, 7º ; Art. 12 ; Art. 14, § 2º ; Art. 15, §§ 3º, 4º, inciso I ; Art. 16 ; Art. 17, §§ 3º, 4º ; Art. 18, § 4º ; Art. 29, § 1º ; Art. 35, § 5º ; Art. 36, § 5º ; Art. 41, § 7º ; Art. 42 ; Art. 58 ; Art. 61-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, inciso II, §§ 5º, 6º, incisos I, II, III IV, § 7º, incisos I, II, §§ 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, incisos I, II, III, IV, §§ 14, 15, 16, 17 ; Art. 61-B, incisos I, II ; Art. 61-C ; Art. 66, § 3º ; Art. 78-A .
- Medida Provisória nº 571 de 25 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º-A, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII ; Art. 3º, incisos XII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII ; Art. 4º, incisos IV, XI e §§ 4º, 6º, inciso V e §§ 9º, 10 ; Art. 5º, § 1º ; Art. 6º, inciso IX ; Art. 10, "caput" ; Art. 11-A, § 1º, incisos I, II, III, IV, V, VI, §§ 2º, 3º, incisos I, II, III, § 4º, incisos I, II, III, §§ 5º, 6º, 7º ; Art. 14, § 2º ; Art. 15, § 3º ; Art. 17, §§ 3º, 4º ; Art. 29, § 1º ; Art. 35, §§ 1º, 5º ; Art. 36, § 5º ; Art. 41, "caput" ; Art. 58, "caput" ; Art. 61-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, incisos I, II, § 5º, incisos I, II III, § 6º, incisos I, II, III, IV, § 7º, incisos I, II, §§ 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, incisos I, II, III, IV, §§ 14, 15, 16, 17 ; Art. 61-B, incisos I, II ; Art. 61-C, "caput" ; Art. 78-A, "caput" .
Indexação
CÓDIGO FLORESTAL (2012)
VEGETAÇÃO PRIMÁRIA - Floresta - Proteção - Bens - Interesse coletivo
FLORESTA - Exploração - Utilização - Omissão - Sucessão legítima - Transmissão - Transferência - Imóvel rural - Domínio - Posse - Inscrição - Cadastro Ambiental Rural (CAR)
AMAZÔNIA LEGAL - Definição - Limite - Estado (ente federado)
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTE - Área rural - Área urbana - Faixa marginal - Curso d'água - Rio - Olho d'água - Área verde - Encosta - Chapada - Tabuleiro - Morro - Monte - Montanha - Reservatório - Implantação - Licença ambiental - Geração - Energia elétrica - Energia hidráulica - Potencial hidráulico - Proteção - Fauna - Flora - Espécie ameaçada de extinção
RESERVA LEGAL - Demarcação - Redução - Exploração econômica - Manejo - Registro - Compensação
PROPRIEDADE RURAL - Utilidade pública - Interesse social
VEGETAÇÃO - Vereda - Manguezal - Salgado - Apicum - Restinga - Várzea - Cerrado - Nascente de água - Pantanal - Supressão - Recomposição - Obrigatoriedade - Concessão - Autorização
ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO (ZEE) - Regularização fundiária - Estado (ente ederado) - Elaboração - Aprovação
CORREDOR ECOLÓGICO - Composição
PRODUTO FLORESTAL - Coleta - Fruto - Folha - Semente
MANEJO FLORESTAL
SOLO - Utilização
CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - Criação - Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima) - Cadastramento - Proprietário rural
INDÚSTRIA - Matéria-prima - Produto florestal - Utilização - Elaboração - Implementação - Plano de Suprimento Sustentável (PSS)
FLORESTA EXÓTICA - Plantio - Cultivo
PRODUTO FLORESTAL - Controle - Origem - Madeira - Carvão energético - Armazenamento
REFLORESTAMENTO - Autorização
COMÉRCIO - Plantas - Flora - Exportação
VEGETAÇÃO - Fogo - Queima - Utilização - Incêndio - Controle - Pesquisa científica - Nexo causal - Responsabilidade
QUEIMADA - Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais
PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - Criação - Financiamento - Recursos financeiros - Imposto - Isenção - Incentivo fiscal - Comercialização - Inovação - Recuperação - Conservação - Utilização - Floresta - Gasto - Dedução - Desconto - Base de cálculo - Imposto de renda - Pessoa física - Pessoa jurídica - Proprietário rural
COTA DE RESERVA AMBIENTAL (CRA) - Criação - Emissão - Registro - Transferência - Cancelamento
COTA DE RESERVA FLORESTAL (CRF) - Transformação
DESMATAMENTO - Controle
AGRICULTURA FAMILIAR
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) - Implantação - União - Estados - Distrito Federal (DF)
ATIVIDADE AGROPASTORIL - Conservação - Solo - Água
FLORESTA - Área agrícola - Conversão - Proibição
FLORESTA - Servidão
RESERVA FLORESTAL
REFORMA AGRÁRIA - Assentamento - Colonização - Floresta - Regeneração - Proibição
MOTOSSERRA - Comercialização - Fabricante - Aquisição - Registro - Licença
INVENTÁRIO FLORESTAL NACIONAL - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios - Realização - Informação - Atualização
SILVICULTURA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) - Importação - Restrição - Bens - Origem - Agropecuária - Produto florestal - País - Normas - Padrão - Proteção - Meio ambiente
SERVIDÃO AMBIENTAL - Contrato - Alienação - Cessão - Transferência
MATA ATLÂNTICA - Regeneração - Compensação - Meio ambiente
VEGETAÇÃO PRIMÁRIA - Floresta - Proteção - Bens - Interesse coletivo
FLORESTA - Exploração - Utilização - Omissão - Sucessão legítima - Transmissão - Transferência - Imóvel rural - Domínio - Posse - Inscrição - Cadastro Ambiental Rural (CAR)
AMAZÔNIA LEGAL - Definição - Limite - Estado (ente federado)
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTE - Área rural - Área urbana - Faixa marginal - Curso d'água - Rio - Olho d'água - Área verde - Encosta - Chapada - Tabuleiro - Morro - Monte - Montanha - Reservatório - Implantação - Licença ambiental - Geração - Energia elétrica - Energia hidráulica - Potencial hidráulico - Proteção - Fauna - Flora - Espécie ameaçada de extinção
RESERVA LEGAL - Demarcação - Redução - Exploração econômica - Manejo - Registro - Compensação
PROPRIEDADE RURAL - Utilidade pública - Interesse social
VEGETAÇÃO - Vereda - Manguezal - Salgado - Apicum - Restinga - Várzea - Cerrado - Nascente de água - Pantanal - Supressão - Recomposição - Obrigatoriedade - Concessão - Autorização
ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO (ZEE) - Regularização fundiária - Estado (ente ederado) - Elaboração - Aprovação
CORREDOR ECOLÓGICO - Composição
PRODUTO FLORESTAL - Coleta - Fruto - Folha - Semente
MANEJO FLORESTAL
SOLO - Utilização
CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - Criação - Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima) - Cadastramento - Proprietário rural
INDÚSTRIA - Matéria-prima - Produto florestal - Utilização - Elaboração - Implementação - Plano de Suprimento Sustentável (PSS)
FLORESTA EXÓTICA - Plantio - Cultivo
PRODUTO FLORESTAL - Controle - Origem - Madeira - Carvão energético - Armazenamento
REFLORESTAMENTO - Autorização
COMÉRCIO - Plantas - Flora - Exportação
VEGETAÇÃO - Fogo - Queima - Utilização - Incêndio - Controle - Pesquisa científica - Nexo causal - Responsabilidade
QUEIMADA - Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais
PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - Criação - Financiamento - Recursos financeiros - Imposto - Isenção - Incentivo fiscal - Comercialização - Inovação - Recuperação - Conservação - Utilização - Floresta - Gasto - Dedução - Desconto - Base de cálculo - Imposto de renda - Pessoa física - Pessoa jurídica - Proprietário rural
COTA DE RESERVA AMBIENTAL (CRA) - Criação - Emissão - Registro - Transferência - Cancelamento
COTA DE RESERVA FLORESTAL (CRF) - Transformação
DESMATAMENTO - Controle
AGRICULTURA FAMILIAR
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) - Implantação - União - Estados - Distrito Federal (DF)
ATIVIDADE AGROPASTORIL - Conservação - Solo - Água
FLORESTA - Área agrícola - Conversão - Proibição
FLORESTA - Servidão
RESERVA FLORESTAL
REFORMA AGRÁRIA - Assentamento - Colonização - Floresta - Regeneração - Proibição
MOTOSSERRA - Comercialização - Fabricante - Aquisição - Registro - Licença
INVENTÁRIO FLORESTAL NACIONAL - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios - Realização - Informação - Atualização
SILVICULTURA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (CAMEX) - Importação - Restrição - Bens - Origem - Agropecuária - Produto florestal - País - Normas - Padrão - Proteção - Meio ambiente
SERVIDÃO AMBIENTAL - Contrato - Alienação - Cessão - Transferência
MATA ATLÂNTICA - Regeneração - Compensação - Meio ambiente