Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012
EMENTA: Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/2012, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (SICAR) - Criação
IMÓVEL RURAL - Regularização - Adesão - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - Regulamentação - Inscrição
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil)
MEIO AMBIENTE - Sanção administrativa - Infração administrativa - Multa - Advertência - Prazo - Regularização - Reserva legal
RESERVA LEGAL - Proprietário - Prazo - Averbação - Localização - Compensação - Recomposição - Exoneração tributária - Emissão - Documentação
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Recomposição
IMÓVEL RURAL - Regularização - Adesão - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - Regulamentação - Inscrição
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil)
MEIO AMBIENTE - Sanção administrativa - Infração administrativa - Multa - Advertência - Prazo - Regularização - Reserva legal
RESERVA LEGAL - Proprietário - Prazo - Averbação - Localização - Compensação - Recomposição - Exoneração tributária - Emissão - Documentação
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Recomposição