Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 884, DE 14 DE JUNHO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 14/6/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 14/6/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - Obrigatoriedade - Cadastramento - Proprietário rural - Propriedade rural - Posse (direito civil)
CÓDIGO FLORESTAL (2012) - Alteração