Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.595, DE 5 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2023, Página 6 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2023, Página 22 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 22/12/2023, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 258 de 2.023.
  • Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 10 do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - (Mantém Veto)
  • Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 8º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - (Rejeita Veto)
  • Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que insere o art. 78-B na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - (Mantém Veto)
  • Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
Indexação
CÓDIGO FLORESTAL (2012) - Alteração
CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - Adesão - Programa de Regularização Ambiental (PRA) - Direitos - Proprietário rural - Imóvel rural - Cadastramento - Inscrição - Condição - Obrigatoriedade - Prazo - Mês - Dezembro, 2023, 2025 - Área (medida) - Módulo fiscal - Passivo ambiental - Validação - Infração administrativa ambiental - Autuação - Supressão - Irregularidade - Vegetação - Vegetação primária - Área de preservação permanente (APP) - Reserva legal - Uso restrito - Órgão ambiental - Instituição financeira - Acesso - Informação - Dados - Atualização - Sítio oficial (internet) - Proteção ambiental - Meio ambiente - Termo de compromisso - Assinatura - Financiamento - Negação - Cancelamento