Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.595, DE 5 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2023, Página 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2023, Página 22 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 22/12/2023, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 258 de 2.023.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 258 de 2.023.
- Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 10 do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - (Mantém Veto)
- Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 8º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - (Rejeita Veto)
- Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que insere o art. 78-B na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - (Mantém Veto)
- Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão - (Mantém Veto)
