Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.150, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2022, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 26/12/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
