Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.150, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2022, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 26/12/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO FLORESTAL (2012) - Alteração - Proteção ambiental - Vegetação primária - Programa de Regularização Ambiental (PRA) - Proprietário rural - Adesão - Condição - Obrigatoriedade - Inscrição - Imóvel rural - Cadastro Ambiental Rural (CAR)