Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 724, DE 4 DE MAIO DE 2016

EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2016, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 5/5/2016 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO FLORESTAL (2012) - Alteração
CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - Inscrição - Prazo - Alteração
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) - Adesão - Proprietário - Imóvel rural