Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.335, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016

EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/2016, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO FLORESTAL (2012) - Alteração
FLORESTA - Exploração - Utilização - Omissão - Imóvel rural - Domínio - Posse - Inscrição - Cadastro Ambiental Rural (CAR) - Programa de Regularização Ambiental (PRA) - Adesão - Cadastramento - Proprietário rural - Requisição - Prazo