Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.335, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016
EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/2016, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
