Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.015, DE 29 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2022, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (RegularizAgro) - Comitê Gestor do Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais - RegularizAgro - Criação - Atribuição - Competência - Membro - Vinculação - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Finalidade - Regularização fundiária - Regularização - Posse da terra - Propriedade rural - Regularidade ambiental - Imóvel rural - Cadastro Ambiental Rural (CAR) - Aplicação - Proteção - Conservação - Meio ambiente - Vegetação primária - Uso sustentável