Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.640, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
EMENTA: Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2018, Página 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO FLORESTAL (2012) - Regulamentação
COTA DE RESERVA AMBIENTAL (CRA) - Emissão - Registro - Transferência - Cancelamento - Vigência - Utilização - Serviço Florestal Brasileiro (SFB) - Competência
IMÓVEL RURAL - Cadastro Ambiental Rural (CAR) - Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) - Amazônia Legal - Reserva legal - Compensação ambiental
COTA DE RESERVA AMBIENTAL (CRA) - Emissão - Registro - Transferência - Cancelamento - Vigência - Utilização - Serviço Florestal Brasileiro (SFB) - Competência
IMÓVEL RURAL - Cadastro Ambiental Rural (CAR) - Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) - Amazônia Legal - Reserva legal - Compensação ambiental