Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.640, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
EMENTA: Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2018, Página 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
