Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 867, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2018, Página 16 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 27/12/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (PRA) - Implantação - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (DF) - Adesão - Prazo - Aumento - Alteração - Prorrogação - Imóvel rural - Inscrição - Cadastro Ambiental Rural (CAR) - Obrigatoriedade