Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.887, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/10/2019, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - Obrigatoriedade - Cadastramento - Proprietário rural - Propriedade rural - Imóvel rural - Posse (direito civil) - Inscrição - Programa de Regularização Ambiental (PRA) - Adesão - Direitos - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Implantação - Prazo, 2020
CÓDIGO FLORESTAL (2012) - Alteração