Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 556, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

EMENTA: Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2011, Página 4 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 28/2/2012, Página 3798 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação