Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 412, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007

EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2007, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 22/2/2008, Página 4305 (Exposição de Motivos)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/2008, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUTO - Aquisição - Importação - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) - Aplicação - Prorrogação - Prazo