Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.130, DE 29 DE MARÇO DE 2021

EMENTA: Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2021, Página 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2021, Página 15 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/2021, Página 2 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 111 de 2.021.
  • Art. 16-A, § 5º e § 1º e § 2º do art. 20-E da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, alterados pelo art. 3º e art. 4º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
Indexação
FUNDO DE INVESTIMENTO - Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) - Criação - Sistema tributário - Fundo de investimento em condomínio aberto - Fundo de investimento em condomínio fechado - Aplicação - Imóvel rural - Sociedade - Exploração - Atividade - Cadeia produtiva - Agroindústria - Ativo financeiro - Título de crédito - Valores mobiliários - Emissão - Pessoa física - Pessoa jurídica - Direito creditório - Agronegócio - Securitização - Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) - Cota - Integralização - Alienação - Arrendamento - Rendimento - Ganho de capital - Incidência - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Alíquota - Percentual - Resgate - Venda - Liquidação - Integralização