Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.582, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
EMENTA: Estabelece as relações de máquinas, equipamentos e bens de que tratam os §§ 7º e 8º do art. 14 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, aos quais é aplicável o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/2008, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
BENS - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) - Máquina - Equipamento - Venda - Importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição - Isenção - Suspensão