Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.726, DE 23 DE JUNHO DE 2008
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/2008, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/2008, Página 12 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 429 de 2,008.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 429 de 2,008.
- Art. 2º
- Art. 5º
