Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.726, DE 23 DE JUNHO DE 2008

EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/2008, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/2008, Página 12 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 429 de 2,008.
  • Art. 2º
  • Art. 5º
Indexação
TRIBUTAÇÃO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) - Aquisição - Importação - Aplicação - Prorrogação - Prazo - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - IPI - Imposto de importação - Incidência - Venda - Bens - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Projeto - Venda - Máquina - Equipamento - Ativo imobilizado - Porto - Serviços - Carga - Descarga - Mercadoria - Movimentação - Dragagem - Centro de treinamento - Formação - Trabalhador - Suspensão - Alíquota - Beneficiário - Empresa - Dragagem - Recinto alfandegado - Centro de treinamento - Aquisição - Veículo - Identificação
PEÇA SOBRESSALENTE - Valor - Alfândega