Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.787, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2023, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 29/12/2023, Página 2 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
