Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.787, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2023, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 29/12/2023, Página 2 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) - Beneficiário - Acréscimo - Empresa - Dragagem - Recinto alfandegado - Zona secundária aduaneira - Instituição - Educação e formação profissional - Treinamento multiprofissional - Aquisição - Importação - Prazo - Prorrogação