Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.819, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso XX do caput do art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para vedar o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis nos espaços livres de uso público.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2023, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
