Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.673, DE 8 DE MAIO DE 2008

EMENTA: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2008, Página 11 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MUNICÍPIOS - Proriedade urbana - Plano Diretor - Aprovação - Prazo - Prorrogação - Junho - 2008
ESTATUTO DA CIDADE - Alteração