Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.673, DE 8 DE MAIO DE 2008
EMENTA: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2008, Página 11 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
