Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.432, DE 13 DE JUNHO DE 2026

Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano

EMENTA: Institui o marco legal do transporte público coletivo urbano; e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 14/6/2026, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 14/6/2026, Página 5 (Veto)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 529 de 2.026.
  • Art. 2º, Parágrafo único, do Projeto de Lei
  • Art. 10, § 1º, do Projeto de Lei
  • Art. 19, Inciso VIII do "caput", do Projeto de Lei
  • Art. 29, Inciso VI do" caput", do Projeto de Lei
  • Art. 22, do Projeto de Lei
  • Art. 23, Inciso I do "caput" e parágrafo único, do Projeto de Lei
  • § 3º e § 4º do art. 27 e art. 42 do Projeto de Lei
  • Art. 27, § 5º, do Projeto de Lei
  • Art. 33, § 1º, do Projeto de Lei
  • Art. 38, do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o inciso XV ao "caput" do art. 16 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
  • Art. 38, do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o art. 16-A à Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
Vide Norma(s):
Indexação
MARCO LEGAL DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO - criação - aplicação - Transporte interestadual - Transporte intermunicipal - Transporte internacional - Serviços de transporte - finalidade - diretrizes - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - planejamento - regulação - fiscalização - Titular - informação - acesso - Sistema Nacional de Informações em Mobilidade Urbana (Simu) - Passageiro - direitos - deveres - Infraestrutura - Financiamento - Investimento - Tarifa - Subsídio tarifário - Reursos financeiros - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Modicidade tarifária - redução - Consumo - Combustível - Infraestrutura cicloviária - implantação - Ciclovia - Ciclofaixa - deslocamento - Usuário - Prestação de serviços - contratação - Edital - Licitação - reajuste - Remuneração - Mobilidade urbana
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA (2012) - alteração
ESTATUTO DA CIDADE (2001) - alteração
LEI DE APLICAÇÃO DA CIDE-COMBUSTÍVEIS (2002) - alteração
LEI DA CIDE-COMBUSTÍVEIS (2001) - alteração