Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.983, DE 2 DE JUNHO DE 2014

EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2014, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2014, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 139 de 2.014.
  • Art. 1º-A, § 4º da Lei nº 12.340, de 01/12/2010, inserido pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 4º - (Mantém Veto)
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