Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.983, DE 2 DE JUNHO DE 2014
EMENTA: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2014, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2014, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 139 de 2.014.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 139 de 2.014.
- Art. 1º-A, § 4º da Lei nº 12.340, de 01/12/2010, inserido pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 4º - (Mantém Veto)
Indexação
UNIÃO - Recursos financeiros - Transferência - Desastre - Prevenção - Área - Riscos - Recuperação - Resposta - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Obrigatoriedade
FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS (FUNCAP) - Denominação - Alteração
FUNDO NACIONAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUNCAP) - Criação - Regulamento - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Situação de emergência - Estado de calamidade pública - Repasse
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Recursos financeiros - Transferência - Desastre
EMPRESA - Operadora - Telefonia móvel - Telefone celular - Serviço móvel celular - Serviço móvel pessoal - Obrigatoriedade - Transmissão gratuíta - Gratuidade - Informação - Alerta - População - Iniciativa - Entidade - Responsabilidade
ESTATUTO DA CIDADE - Alteração
PLANO DIRETOR - Propriedade urbana - Imóvel urbano - Identificação - Diretrizes - Preservação - Ocupação - Área verde - Município - Redução - Impermeabilização - Solo urbano - Área urbana - Cidade
FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS (FUNCAP) - Denominação - Alteração
FUNDO NACIONAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS, PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUNCAP) - Criação - Regulamento - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Situação de emergência - Estado de calamidade pública - Repasse
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Recursos financeiros - Transferência - Desastre
EMPRESA - Operadora - Telefonia móvel - Telefone celular - Serviço móvel celular - Serviço móvel pessoal - Obrigatoriedade - Transmissão gratuíta - Gratuidade - Informação - Alerta - População - Iniciativa - Entidade - Responsabilidade
ESTATUTO DA CIDADE - Alteração
PLANO DIRETOR - Propriedade urbana - Imóvel urbano - Identificação - Diretrizes - Preservação - Ocupação - Área verde - Município - Redução - Impermeabilização - Solo urbano - Área urbana - Cidade