Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.699, DE 2 DE AGOSTO DE 2018

EMENTA: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/2018, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTATUTO DA CIDADE - Alteração
POLÍTICA URBANA - Regulamentação - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (DF) - Diretrizes
PROPRIEDADE URBANA - Utilização - Acessibildade - Edificação - Habitação - Residência - Trabalhador doméstico - Serviços - Requisito - Dimensão - Ventilação - Iluminação - Ergonomia - Privacidade - Qualidade - Material de construção - Instalação predial - Condições de trabalho - Bem-estar