Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.849, DE 2 DE MAIO DE 2024

EMENTA: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/2024, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESTATUTO DA CIDADE (2001) - Alteração
IMPACTO AMBIENTAL- Estudo prévio de impacto de vizinhança - Análise de impacto - Exigência - Obrigatoriedade - Mobilidade urbana - geração - Tráfego - demanda - Transporte público