Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.836, DE 2 DE JULHO DE 2013
EMENTA: Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
