Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.489, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

Lei Padre Júlio Lancelotti (2022)

EMENTA: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2022, Página 18 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2023, Página 1 (Republicação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
LEI PADRE JÚLIO LANCELOTTI (2022)
ESTATUTO DA CIDADE - Alteração
ESPAÇO FÍSICO - Área pública - Uso público - Proibição - Material - Equipamento - Construção - Arquitetura hostil - Finalidade - Afastamento - Pessoa - Pessoa sem-teto - Idoso - Jovem - População - Uso privado - Mobiliário urbano - Conforto - Abrigo provisório - Repouso - Acessibilidade