Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.489, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Lei Padre Júlio Lancelotti (2022)
EMENTA: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2022, Página 18 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2023, Página 1 (Republicação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
