Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 547, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
EMENTA: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/2011, Página 10 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 13/10/2011, Página 1 (Republicação)
Proposição Originária:
Observação:
Republicada por ter saído no D.O.U. de 13/10/2011, Seção 1, pág.10, com incorreção.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
