Legislação Informatizada - Dados da Norma
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 2005
EMENTA: Suspende a execução de parte do art. 15 da Medida Provisória Federal nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, e de igual disposição constante das medidas provisórias reeditadas, bem como de parte do art. 18 da Lei Federal nº 9.715, de 25 de novembro de 1998.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/2005, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/6/2005, Página 23717 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 8/6/2005, Página 17987 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PIS - PASEP - Contribuição - Cálculo
LEI FEDERAL - Suspensão - Execução
MEDIDA PROVISÓRIA - Suspenção - Execução
LEI FEDERAL - Suspensão - Execução
MEDIDA PROVISÓRIA - Suspenção - Execução