Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.300, DE 10 DE MAIO DE 2006

Minirreforma Eleitoral (2006); Lei das Eleições (2006)

EMENTA: Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/2006, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/2006, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 345 de 2,006.
  • Art. 40-A, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescentado pelo art. 1º de projeto de lei
  • Art. 54, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterado pelo art. 1º do projeto de lei
  • Art. 90-A, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescentado pelo art. 1º do projeto de lei
  • Art. 94-B, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescentado pelo art. 1º do projeto de lei
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