Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.300, DE 10 DE MAIO DE 2006

Minirreforma Eleitoral (2006); Lei das Eleições (2006)

EMENTA: Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/2006, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/2006, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 345 de 2.006.
  • Art. 40-A, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescentado pelo art. 1º de projeto de lei
  • Art. 54, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterado pelo art. 1º do projeto de lei
  • Art. 90-A, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescentado pelo art. 1º do projeto de lei
  • Art. 94-B, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, acrescentado pelo art. 1º do projeto de lei
Indexação
LEI ELEITORAL - Alteração
CAMPANHA ELEITORAL - Despesa - Propaganda - Financiamento - Prestação de contas
ELEIÇÕES - Fixação - Despesa - Partido político - Limitação - Justiça Eleitoral - Informações - Publicidade
JUSTIÇA ELEITORAL - TRE - Despesa - Valor - Cargo eletivo - Comunicações - Limitação - Candidato - Registro - Pedido - Partido político - Coligação partidária
CAMPANHA ELEITORAL - Candidato - Responsabilidade solidária - Informações - Recursos financeiros - Prestação de contas
CANDIDATO - Registro - Diploma - Cassação - Cancelamento - Poder econômico - Abuso de poder
CAMPANHA ELEITORAL - Contas - Rejeição - Justiça Eleitoral - Cópia - Processo - Ministério Público - Remessa
CAMPANHA ELEITORAL - Recursos financeiros - Doação - Conta bancária - Cheque cruzado - Cheque nominativo - Transferência financeira - Depósito bancário - Dinheiro - Identificação - Limitação
CAMPANHA ELEITORAL - Dinheiro - Prêmio - Publicidade - Instituição beneficente - Instituição religiosa - Igreja - Entidade desportiva - ONG - OSCIP - Auxílio financeiro - Proibição - Candidato - Registro - Eleição - Pessoa física - Pessoa jurídica
ELEIÇÃO - Despesa - Registro - Limitação - Transporte - Deslocamento - Candidato - Pessoal - Serviço - Candidatura - Promoção - Comício - Propaganda eleitoral
CAMPANHA ELEITORAL - Partido político - Coligação partidária - Candidato - Divulgação - INTERNET - Relatório - Recursos financeiros - Recebimento - Financiamento - Despesa - Justiça Eleitoral - Nome - Doador - Valor - Prestação de contas - Arrecadação
ELEIÇÃO - Pesquisa - Divulgação - Proibição - Meios de comunicação
ELEIÇÃO - Propaganda - Proibição - Poder Público - Bens - Cessão - Autorização - Poste - Iluminação pública - Sinalização - Tráfego - Ponte - Viaduto - Passarela - Pichação - Placa - Faixa - Cartaz - Multa
COMÍCIO - Aparelho de som - Utilização - Horário
ELEITOR - Arregimentação
URNA ELEITORAL - Propaganda
ELEITOR - Vantagens - Proibição - Campanha eleitoral - Utilização - Confecção - Distribuição - Vestuário - Brindes - Cesta de alimentos básicos
COMÍCIO - Apresentação - Artista - Ator - Cantor - Proibição
ELEIÇÃO - Imprensa - Jornal - Periódico - Emissora - Rádio - Televisão - Propaganda - Multa
PROPAGANDA ELEITORAL - Gratuidade - Câmara dos Deputados - Partido político - Representação partidária - Eleição
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Distribuição - Gratuidade - Proibição - Bens - Valor - Benefício - Exceção - Calamidade pública - Emergência - Execução orçamentária - Exercício financeiro anterior - Ministério Público - Acompanhamento
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Eleição - Período - Funcionários - Servidor público civil - Cessão
MINIRREFORMA ELEITORAL (2006)