Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017
EMENTA: Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 6/10/2017, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 6/10/2017, Página 4 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2017, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.947/2018.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 380 de 2.017.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 380 de 2.017.
- Art. 16-D, Parágrafo 1º, §§ 1º, 1º-A e 1º-B do art. 23 e § 6º do art. 57-B, todos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterados pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
- Art. 11 - (Rejeita Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
ELEIÇÕES - Presidente da República - Vice-Presidente da República - Governador - Vice-Governador - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Prefeito - Vice-Prefeito - Município - Senador - Deputado Federal - Deputado Estadual - Deputado Distrital - Território Nacional - Legislação eleitoral - Realização
PARTIDO POLÍTICO - Coligação partidária - Registro - Estatuto partidário - Prazo - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Candidato a cargo eletivo - Domicílio eleitoral - Circunscrição eleitoral - Candidatura - Filiação partidária
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL - Multa eleitoral - Parcelamento - Parcela - Cidadão - Pessoa física - Pessoa jurídica - Renda mensal - Faturamento - Lucro - Percentual - Limite
CANDIDATURA AVULSA - Proibição
RECURSOS FINANCEIROS - Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) - Primeiro turno das eleições - Segundo turno das eleições - Distribuição - Representante - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Acesso - Requerimento - Devolução - Transferência - Doação - Prestação de contas - Obrigatoriedade - Dispensa - Recibo de pagamento - Comprovação - Documento - Banco - Instituição financeira - Identificação - Doador - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - Recebimento - Cartão de crédito - Cartão de débito - Cartão bancário - Arranjo de pagamento
CAMPANHA ELEITORAL - Limite - Gasto - Quantidade - Quantitativo - Eleitor - Eleitorado - Financiamento - Investimento coletivo (Crowfunding) - Sítio (internet) - Criação - Inclusão - Comercialização - Bens - Serviços - Evento público - Arrecadação - Gasto eleitoral - Despesa - Transporte - Deslocamento - Veículo - Combustível - Manutenção - Motorista - Condutor - Remuneração - Alimentação - Hospedagem - Linha telefônica - Telefone - Utilização - Dispensa - Prestação de contas - Cessão - Automóvel - Propriedade - Proprietário - Candidato - Cônjuge - Parente - Parentesco em terceiro grau - Uso privado
PROPAGANDA ELEITORAL - Antrecipação - Arrecadação - Veiculação - Bens públicos - Bens particulares - Bens de uso comum do povo - Poste de iluminação pública - Parada de ônibus - Viaduto - Sinalização de trânsito - Via pública - Bandeira - Adesivo plástico - Automóvel - Caminhão - Bicicleta - Motocicleta - Janela - Residência - Habitação - Crime eleitoral - Publicação eletrônica - Internet - Propaganda eletrônica - Blog (internet) - Rede social digital - Carro de som - Circulação - Comício - Carreata
PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA - Rádio - Televisão - Televisão por assinatura - Empresa de comunicação - Debate eleitoral - Eleição majoritária - Eleição proporcional - Facultatividade - Segundo turno das eleições - Horário - Período - Infração eleitoral - Direito de resposta - Ofensa
PARTIDO POLÍTICO - Entidade paraestatal - Equiparação - Prestação de contas eleitorais - Recebimento - Auxílio financeiro - Dinheiro - Entidade pública - Pessoa jurídica - Ressalva - Exceção - Doação - Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) - Pessao física - Exercício de cargo público - Função pública - Agente público - Cargo em comissão - Emprego público - Cargo público - Cargo temporário - Filiação partidária
ELEIÇÃO PROPORCIONAL
CRIME ELEITORAL - Candidato - Administrador - Recursos financeiros - Bens - Valores mobiliários - Valores imobiliários - Apropriação - Utilização - Vantagem pessoal - Terceiro
LEGISLAÇÃO ELEITORAL - Alteração
LEI DAS ELEIÇÕES (1997) - Alteração
LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS (1995) - Alteração
CÓDIGO ELEITORAL (1965) - Alteração
MINIRREFORMA ELEITORAL (2015) - Alteração
PARTIDO POLÍTICO - Coligação partidária - Registro - Estatuto partidário - Prazo - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Candidato a cargo eletivo - Domicílio eleitoral - Circunscrição eleitoral - Candidatura - Filiação partidária
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL - Multa eleitoral - Parcelamento - Parcela - Cidadão - Pessoa física - Pessoa jurídica - Renda mensal - Faturamento - Lucro - Percentual - Limite
CANDIDATURA AVULSA - Proibição
RECURSOS FINANCEIROS - Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) - Primeiro turno das eleições - Segundo turno das eleições - Distribuição - Representante - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Acesso - Requerimento - Devolução - Transferência - Doação - Prestação de contas - Obrigatoriedade - Dispensa - Recibo de pagamento - Comprovação - Documento - Banco - Instituição financeira - Identificação - Doador - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - Recebimento - Cartão de crédito - Cartão de débito - Cartão bancário - Arranjo de pagamento
CAMPANHA ELEITORAL - Limite - Gasto - Quantidade - Quantitativo - Eleitor - Eleitorado - Financiamento - Investimento coletivo (Crowfunding) - Sítio (internet) - Criação - Inclusão - Comercialização - Bens - Serviços - Evento público - Arrecadação - Gasto eleitoral - Despesa - Transporte - Deslocamento - Veículo - Combustível - Manutenção - Motorista - Condutor - Remuneração - Alimentação - Hospedagem - Linha telefônica - Telefone - Utilização - Dispensa - Prestação de contas - Cessão - Automóvel - Propriedade - Proprietário - Candidato - Cônjuge - Parente - Parentesco em terceiro grau - Uso privado
PROPAGANDA ELEITORAL - Antrecipação - Arrecadação - Veiculação - Bens públicos - Bens particulares - Bens de uso comum do povo - Poste de iluminação pública - Parada de ônibus - Viaduto - Sinalização de trânsito - Via pública - Bandeira - Adesivo plástico - Automóvel - Caminhão - Bicicleta - Motocicleta - Janela - Residência - Habitação - Crime eleitoral - Publicação eletrônica - Internet - Propaganda eletrônica - Blog (internet) - Rede social digital - Carro de som - Circulação - Comício - Carreata
PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA - Rádio - Televisão - Televisão por assinatura - Empresa de comunicação - Debate eleitoral - Eleição majoritária - Eleição proporcional - Facultatividade - Segundo turno das eleições - Horário - Período - Infração eleitoral - Direito de resposta - Ofensa
PARTIDO POLÍTICO - Entidade paraestatal - Equiparação - Prestação de contas eleitorais - Recebimento - Auxílio financeiro - Dinheiro - Entidade pública - Pessoa jurídica - Ressalva - Exceção - Doação - Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) - Pessao física - Exercício de cargo público - Função pública - Agente público - Cargo em comissão - Emprego público - Cargo público - Cargo temporário - Filiação partidária
ELEIÇÃO PROPORCIONAL
CRIME ELEITORAL - Candidato - Administrador - Recursos financeiros - Bens - Valores mobiliários - Valores imobiliários - Apropriação - Utilização - Vantagem pessoal - Terceiro
LEGISLAÇÃO ELEITORAL - Alteração
LEI DAS ELEIÇÕES (1997) - Alteração
LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS (1995) - Alteração
CÓDIGO ELEITORAL (1965) - Alteração
MINIRREFORMA ELEITORAL (2015) - Alteração