Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.814, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998

EMENTA: Regulamenta o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para efeito de ressarcimento fiscal pela propaganda eleitoral gratuita relativa às eleições de 4 de outubro de 1998.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1998, Página 20 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ELEIÇÕES, 1998
PROPAGANDA ELEITORAL - Horário gratuito - Emissora - Rádio - Televisão - Empresa de comunicações - Custo - Preço - Tempo - Utilização - Abatimento - Imposto de renda