Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

Minirreforma Eleitoral (2013)

EMENTA: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 12/12/2013, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 12/12/2013, Página 3 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/2014, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 552-A de 2.013.
  • Art. 37, § 7º da Lei nº 9.096, de 19/09/1995, alterado pelo art. 2º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 37, § 8º da Lei nº 9.096, de 19/09/1995, alterado pelo art. 2º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 28, § 5º da Lei nº 9.504, de 30/09/1997, alterado pelo art. 3º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 9.504, de 30/09/1997, alterado pelo art. 3º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 37, § 2º da Lei nº 9.504, de 30/09/1997, alterado pelo art. 3º do projeto de lei - (Mantém Veto)
Indexação
CÓDIGO ELEITORAL - Alteração
ELEIÇÕES - Normas - Alteração
CAMPANHA ELEITORAL - Custos - Redução
PROPAGANDA ELEITORAL - Realização - Responsabilidade - Partido político - Pagamento - Ônus - Solidariedade - Excesso - Candidato - Responsabilidade solidária
RECURSO JURÍDICO - Expedição - Diploma - Inelegibilidade
CAMPANHA POLÍTICA - Atividade eleitoral - Cronograma - Execução - Horário - Dia - Liberdade - Autonomia - Candidato - Partido político - Coligação partidária
PARTIDO POLÍTICO - Responsabilidade civil - Responsabilidade trabalhista - Ação cível - Ação trabalhista - Demanda - Ação judicial - Circunscrição - Sede
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - Cancelamento - Juiz eleitoral - Comunicação - Conhecimento - Zona eleitoral - Simultaneidade - Prevalência - Justiça Eleitoral
PARTIDO POLÍTICO - Comitê - Finanças - Contabilidade - Prestação de contas - Escrituração contábil - Fiscalização - Identificação - Origem - Receita - Destinação - Despesa - Exame - Análise - Documento - Documento fiscal - Atividade político-partidária - Proibição - Autonomia - Interferência - Requisição - Técnico - Tribunal de Contas da União (TCU) - Tribunal de Contas - Estados
FUNDO PARTIDÁRIO - Recursos financeiros - Partido político - Autonomia - Contratação - Despesa - Exercício financeiro - Fundação - Instituto de pesquisa - Gasto - Totalidade - Sobra eleitoral - Restos - Destinação - Reversão - Declaração - Prestação de contas - Transferência - Prefeito - Vice-Prefeito - Vereador - Governador - Vice-Governador - Senador - Deputado Federal - Deputado Estadual - Deputado Distrital - Presidente da República - Vice-Presidente da República - Órgão de direção municipal - Órgão de direção nacional - Órgão de direção regional
EMISSORA - Rádio - Televisão - Material audiovisual - Áudio - Vídeo - Programa - Programação - Inserção - Inclusão - Entrega - Prazo - Antecedência - Transmissão em bloco - Transmissão de imagens - Correspondência eletrônica - Intervalo - Proibição
COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - Responsabilidade solidária - Pagamento - Multa - Parcelamento - Direitos - Cidadão - Eleitor - Propaganda eleitoral - Candidato - Partido político - Escolha - Período - Prazo - Ano - Eleições - Registro - Ata - Justiça Eleitoral - Publicação
CANDIDATO - Eleição majoritária - Eleição proporcional - Substituição - Efetivação - Pedido - Apresentação - Prazo - Exceção - Falecimento - Morte
CANDIDATO - Registro - Sub judice - Participação - Campanha eleitoral - Utilização - Horário eleitoral gratuito - Protocolo - Prazo legal Apreciação - Justiça Eleitoral
CAMPANHA ELEITORAL - Recursos financeiros - Aplicação - Arrecadação - Partido político - Candidato - Abertura - Conta bancária - Registro - Movimentação financeira - Banco - Instituição financeira - Obrigatoriedade - Proibição - Depósito bancário - Limite - Taxa - Cobrança - Identificação - Extrato de conta bancária - Conta bancária - Doador - Nome - Cadastro de Pessoa Física - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - Recibo - Doação - Gastos eleitorais - Material impresso - Alimentação - Pessoal - Pessoa - Prestação de serviço - Aluguel - Veículo automotor - Divulgação - Sitío (Internet) - Relatório - Discriminação - Financiamento - Valor - Dispensa - Prestação de contas - Cessão - Bens móveis - Dinheiro
PESQUISA ELEITORAL - Empresa - Realização - Pesquisa de opinião - Informação - Responsável - Nome - Pagamento - Trabalho - Cópia - Nota fiscal
TESTE PRÉ-ELEITORAL - Opinião pública
PROPAGANDA ELEITORAL - Antecipação - Cobertura - Divulgação - Internet - Emissora - Rádio - Televisão - Transmissão ao vivo
PROPAGANDA ELEITORAL - Proibição - Pichação - Inscrição - Tinta - Fixação - Placa - Cartaz - Estandarte - Faixa - Bens - Cessão - Autorização - Permissão - Poder público - Governo - Patrimônio - Bens de uso comum - Poste - Iluminação - Sinalização - Tráfego - Viaduto - Passarela - Ponte - Parada de ônibus
PROPAGANDA ELEITORAL - Mesa - Colocação - Distribuição - Material - Campanha eleitoral - Utilização - Bandeira - Via pública - Rua - Dificuldade - Fluxo - Andamento - Pessoa - População - Veículo automotor
PROPAGANDO ELEITORAL - Obtenção - Licença - Governo municipal - Prefeitura - Autorização - Justiça Eleitoral - Divulgação - Distribuição - Folheto - Adesivo - Dimensão - Material gráfico - Edição - Responsabilidade - Partido político - Coligação partidária - Candidato
PROPAGANDA ELEITORAL - Outdoor - Proibição - Empresa - Multa - Pagamento
PROPAGANDA ELEITORAL - Mídia - Gravação - Entrega - Distribuição - Emissora - Rádio - Televisão - Horário - Antecedência - Veiculação - Inserção - Proibição - Divulgação - Mensagem - Degradação - Ofensa - Agressão - Candidato - Partido político - Coligação partidária - Programação - Intervalo - Justiça Eleitoral - Retirada - Suspensão - Publicação - Internet - Rede social
COMÍCIO - Realização - Utilização - Aparelho - Sonorização - Permissão - Horário - Exceção - Encerramento - Campanha eleitoral - Prorrogação - Carro de som - Trio elétrico - Circulação - Limite - Volume
HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO - Proibição - Partido político - Coligação partidária - Inclusão - Candidato - Eleição proporcional - Propaganda - Publicidade - Candidatura - Eleição majoritária - Legenda partidária - Referência - Cartaz - Fotografia - Nome - Número - Menção - Citação
PARTIDO POLÍTICO - Coligação partidária - Candidato - Imagem - Ofensa - Honra - Comentário - Internet - Grupo - Pessoa - Contratação - Crime - Penalidade
SEÇÃO ELEITORAL - Partido político - Coligação eleitoral - Acompanhamento - Trabalho - Votação - Permissão - Autorização - Credenciamento - Fiscal
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) - Ano - Eleição - Período - Propaganda institucional - Publicidade institucional - Rádio - Televisão - Incentivo - Estímulo - Igualdade de gênero - Participação - Mulher - Política
CAMPANHA ELEITORAL - Contratação direta - Terceirização - Pessoal - Prestação de serviço - Militância política - Mobilização - Rua - Limite - Municípios - Número - Eleitor - Exceção - Apoio administrativo - Fiscal - Delegado - Credenciamento - Advogado
CANDIDATO - Prestação de contas - Obrigatoriedade - Discriminação - Nome - Cadastro de Pessoa Física - Número - Inscrição
MINIRREFORMA ELEITORAL (2013)