Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013

Minirreforma Eleitoral (2013)

EMENTA: Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 12/12/2013, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 12/12/2013, Página 3 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/2014, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 552-A de 2,013.
  • Art. 37, § 7º da Lei nº 9.096, de 19/09/1995, alterado pelo art. 2º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 37, § 8º da Lei nº 9.096, de 19/09/1995, alterado pelo art. 2º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 28, § 5º da Lei nº 9.504, de 30/09/1997, alterado pelo art. 3º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 9.504, de 30/09/1997, alterado pelo art. 3º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 37, § 2º da Lei nº 9.504, de 30/09/1997, alterado pelo art. 3º do projeto de lei - (Mantém Veto)
Indexação