Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.976, DE 19 DE MAIO DE 2014
EMENTA: Altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a ordem dos painéis na urna eletrônica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
