Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.331, DE 4 DE JANEIRO DE 2005
EMENTA: Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/2005, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
