Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.878, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019
EMENTA: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 3/10/2019, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
