Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.878, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer os limites de gastos de campanha para as eleições municipais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 3/10/2019, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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