Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.875, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
EMENTA: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.875, de 30/10/2013, foram declarados inconstitucionais, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn nº 5.105/2014, decisão publicada no DOU de 14/10/2015). Vide ADIn nº 5.159/2014.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
