Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.875, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013

EMENTA: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Os artigos 1º e 2º da Lei nº 12.875, de 30/10/2013, foram declarados inconstitucionais, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIn nº 5.105/2014, decisão publicada no DOU de 14/10/2015). Vide ADIn nº 5.159/2014.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS (1995) - Alteração
PARTIDO POLÍTICO - Fusão - Incorporação - Voto - Soma - Eleição - Câmara dos Deputados - Distribuição - Recursos financeiros - Fundo Partidário - Acesso - Gratuidade - Rádio - Televisão - Destinação - Entrega - Estatuto - Registro - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Desconsideração - Mudança de partido - Filiação partidária
PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA - Emissora - Rádio - Televisão - Televisão por assinatura - Horário - Reserva - Direitos - Eleição - Distribuição - Partido político - Coligação partidária - Candidato - Percentual - Representante - Câmara dos Deputados - Proporcionalidade partidária