Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.840, DE 28 DE SETEMBRO DE 1999

Lei da Corrupção Eleitoral (1999); Lei de Compra de Voto

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ;- Código Eleitoral.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 6251 Vol. 9 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 2942/2003.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
VOTO - Captação - Proibição
VOTO - Compra - Proibição
CANDIDATO - Cassação - Registro
MULTA - Candidato - Eleições - compra - voto
LEI DA CORRUPÇÃO ELEITORAL (1999)