Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009

Minirreforma Eleitoral (2009)

EMENTA: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2009, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2009, Página 88 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 4.543/2011.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 787 de 2.009.
  • Art. 57-D, § 1º, da Lei nº 9.504, de 30/09/1997, incluído pelo art. 4º do projeto de lei
  • Art. 11, § 12, da Lei nº 9.504, de 30/09/1997, alterado pelo art. 3º do projeto de lei
  • Art. 99, § 1º, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.504, de 30/09/1997, alterado pelo art. 3º do projeto de lei
Indexação
LEI ELEITORAL - Alteração
CÓDIGO ELEITORAL - Alteração
LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS - Alteração
PARTIDO POLÍTICO - Responsabilidade civil - Encargo social - Informação - Acesso - Filiado - Cadastro - Despesa - Pagamento - Cobrança judicial - Registro civil - Estatuto - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Cancelamento
FUNDO PARTIDÁRIO - Prestação de contas - Partido Político - Repasse - Cota - Desaprovação - Punição - Sanção - Recurso judicial - Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Tribunal Regional Eleitoral (TRE)
CAMPANHA ELEITORAL - Doação - Recursos financeiros - Pessoa física - Dinheiro - Cartão de crédito - Emissão - Recibo - INTERNET - Formulário
CANDIDATO - Doação - Recebimento - Dinheiro - Entidade desportiva - Clube esportivo - Proibição
FUNDO PARTIDÁRIO - Recursos financeiros - Aplicação - Sede - Partido Político - Serviços - Pessoal - Pagamento - Manutenção - Percentual - Fixação - Programa - Promoção - Participação - Mulher - Sexo feminino - Vaga - Registro - Candidatura - Eleições - Proporcionalidade - Correlação
PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA - Mulher - Tempo - Rádio - Televisão - Horário gratuito - Infração - Cassação - Tempo - Transmissão em bloco - Inserção - Prazo - Representação - Recurso judicial
PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA - Televisão - Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)
PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA - Rádio - Televisão - Debate - Internet - Sítio (internet) - Mensagem eletrônica - Direito de resposta
PROPAGANDA PARTIDÁRIA
PROPAGANDA POLÍTICA
ELEIÇÕES - Presidente da República - Vice-Presidente da República - Governador - Vice-Governador - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Prefeito - Vice-Prefeito - Município - Senador - Deputado Federal - Deputado Estadual - Deputado Distrital - Território Nacional - Legislação eleitoral - Realização
COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA - Denominação
PARTIDO POLÍTICO - Percentagem - Coligação partidária - Reserva - Participação - Candidato - Substituto - Eleições - Registro - Justiça eleitoral - Prazo - Recurso judicial
PROPAGANDA ELEITORAL - Divulgação - Bens particulares - Faixa - Placa - Cartaz - Bens de uso comum - Cinema - Clube - Loja - Templo - Igreja - Ginásio - Infração - Penalidade - Multa - Poder de polícia
CAMPANHA ELEITORAL - Material impresso - Material gráfico - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - Prestação de contas - Carro de som - Utilização - Trio elétrico - Utilização - Áudio - Comício - Proibição
ELEIÇÃO - Vestuário - Padronização - Propaganda - Proibição
CANDIDATO - Obra pública - Inauguração - Participação - Comparecimento - Registro - Sub judice - Campanha eleitoral - Horário eleitoral gratuito - Rádio - Televisão - Nome - Urna eletrônica - Voto - Validade
VOTO - Impressão - Dispositivo - Eleitor - Garantia
VOTO IMPRESSO - Eleições - 2014 - Criação
ELEITOR EM TRÂNSITO - Direito de voto - Eleição - Presidente da República - Vice-Presidente da República - Garantia
MINIRREFORMA ELEITORAL (2009)