Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.107, DE 24 DE MARÇO DE 2015
EMENTA: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2015, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/2015, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nº 5.311/2015 e 6.044/2018.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 66 de 2,015.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 66 de 2,015.
- Art. 29, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.096, de 19/09/1995, alterados pelo art. 2º do projeto de lei - (Mantém Veto)
